Encaminhamento de projetos para análise

Publicado em por Prof. Willian Cezar

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Na primeira semana de abril, encaminhei dois projetos de lei para serem analisados na Câmara Municipal de Itaguaí.

1º – Projeto de lei que obriga as empresas de transportes coletivos, a conceder gratuidade nas passagens aos portadores de tuberculose.

– – – justificativa – – –

O Projeto de Lei apresentado deverá conceder gratuidade na passagem para viabilizar efetivamente o comparecimento de todos os doentes às unidades de prestação de serviço de saúde, para prevenção e tratamento, pois pessoas carentes, com baixo índice sócio-econômico e portadoras de tuberculose, precisam se deslocar várias vezes por semana entre hospitais e unidades especializadas para a eficácia do tratamento.

2º – Projeto de lei que dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Itaguaí.

– – – Justificativa – – –

A prática de abandono de veículos em vias públicas do Município vem se tornando recorrente, inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos além de apresentar riscos à saúde pública. Em muitos casos, esses veículos acabam virando depósito de lixo e de água parada, que certamente atrai vetores de transmissão de doenças, incluindo o perigo da dengue.