Projeto de Lei 2019 Revoga a Lei n° 3.606, de 05 de Dezembro de 2017, sobre a suspensão de vantagens patrimoniais até o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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Projeto de Lei 2019 Veda a denominação de logradouros públicos aos que forem condenados por atividades ilícitas.
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Projeto de Lei 2019 Que proíbe a comercialização de produtos que tenham em sua composição o Aldicarbe “chumbinho” no âmbito municipal.
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Projeto de Lei 2019 Modifica a Lei n° 2.389/2003, alterada pela lei n° 2.544/2005.
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projeto de Lei 2019 Instituí abono para profissionais de educação das rede municipal e privada de ensino de Itaguaí que compareçam a audiências e debates públicos sobe educação.
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Projeto de Lei 2019 Instituí o passe livre para estudantes de cursos comunitários, cursos técnicos e pré vestibular social no serviço de transporte público no município de Itaguaí.
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