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Projeto de Lei 2019 Revoga-se a Lei de N° 3.607/2017
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Projeto de Lei 2019 Veda a denominação de logradouros públicos aos que forem condenados por atividades ilícitas.
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Projeto de Lei 2019 Que proíbe a comercialização de produtos que tenham em sua composição o Aldicarbe “chumbinho” no âmbito municipal.
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