Willian apresenta recurso à Mesa Diretora e cobra mais Transparência da presidência da Câmara Municipal

Publicado em por Prof. Willian Cezar

 Logo no início da Sessão de ontem, utilizei a tribuna para apresentar um recurso à Mesa Diretora, no qual solicito que a Câmara protocole toda a tramitação que a Lei 3.450(Lei que permitiu que os profissionais da educação migrassem por definitivo) teve nesta casa, junto ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no processo de ação direta de inconstitucionalidade(ADIN) que o executivo municipal pede em relação a referida Lei.
Fato:
No dia três de março, a Câmara foi oficializada pelo TJRJ, através do ofício 303 a prestar informações sobre a Lei 3.450, visto que a desembargadora em sua decisão, nega o pedido de liminar do prefeito sobre a inconstitucionalidade da Lei, por não ter subsídio para tal pedido, assim solicitando a Câmara informações.
Porém, esse ofício do Tribunal não foi colocado nos documentos recebidos, no qual é obrigatório, pois é a forma de todos os vereadores terem ciência e até mesmo de dar transparência às ações da Câmara. Como também a resposta teria que constar nos documentos expedidos, fato que não ocorreu. Para minha supresa, infelizmente a resposta foi acompanhando o pedido do executivo.
Não compartilho desse posicionamento da Presidência da Câmara, pois entendo que a Lei é constitucional e seguiu todos os trâmites legislativos. Trâmites esses que deveriam ter sido informados ao TJRJ. Ainda mais um tema que vem sendo discutido desde o início do ano, e em nenhum momento foi dado transparência a esse processo.
Faço lembrar que esses profissionais reduziriam significativamente as carências nas unidades de ensino.
Vou seguir cobrando e lutando!!
#SouItaguaí
#SouEducação